Boa Esperança cria Fundo de Educação

 


O prefeito Lauro Vieira (PSDB) sancionou a lei nº 1.659/2018 cria o Fundo Municipal de Educação (FME). Com nova Lei, a Educação passa ter um fundo especifico sem personalidade jurídica, de natureza contábil-financeira, para captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que compreendem a educação infantil; o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.

 

O projeto de lei proposto pelo Poder Executivo foi discutido e votado em regime de urgência na Câmara Municipal de Vereadores. Em Boa Esperança, como na maioria dos municípios capixabas, somente as secretarias de Saúde e Assistência Social tinham fundo específico.

 

O FME será gerido pela secretaria Municipal de Educação, através do secretário da pasta, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
A criação do Fundo, entre objetivos, atende a uma exigência do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Estado da Educação (SEDU).

 

Entre as receitas que compõem o FME estão as transferências do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (FUNPAES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município, conforme previsto na Constituição Federal.

Gecom

Data de Publicação: quarta-feira, 20 de junho de 2018

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