Prefeito encaminha Projeto de Lei que regula captação de imagens através de videomonitoramento em Boa Esperança

O prefeito de Boa Esperança, Lauro Vieira, encaminhou recentemente para apreciação dos vereadores do Município o Projeto de Lei (PL) que “regula a instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir de sistemas de videomonitoramento em espaços públicos”. O projeto tem como finalidade permitir que o município monitore, capture e armazene imagens dos diversos locais, visando a melhoria da segurança da população, contribuindo para prevenção, investigação e elucidação de diversos crimes cometidos contra comércios, residências e cidadãos.

As informações e imagens produzidos pela central de captação deverão ser processadas no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

Além desse projeto, tramita na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de dispõe sobre Serviço de Voluntariado; Doação de Materiais de Construção Reaproveitáveis, e em breve será encaminhado outra proposição que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, com objetivo de dar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados às ações de manutenção nesta área.

Segundo o Secretario de Gestão, Ronaldo Lubiana, “esses projetos fazem parte das ações de planejamento em prol do desenvolvimento do município, contribuindo para que as famílias esperancenses tenham através de projetos inovadores mais qualidade de vida”.