DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA

Ao Departamento Jurídico, através da Assessoria Jurídica, compete: 

a) representar judicial ou extra-judicialmente a Câmara Municipal; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, pela Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara; 
c) assessorar o Presidente e a Mesa na interpretação, encaminhamento e solução de questões jurídicas administrativas;
d) redigir minuta de contratos e outros atos de natureza jurídica;
e) assessorar as Comissões Permanentes;
f) desempenhar outras atividades correlatas.  

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Atendimento ao Público

Segunda a Quinta-feira de 07h30 às 11h30 e 13h às 17h
Sexta-feira de 07h às 13h

Telefone

(27) 3768-6547

Endereço

Avenida Senador Eurico Rezende, 780 | Centro | Boa Esperança | 29845000 | ES | Brasil

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