LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), tem por finalidade promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder em nível Estadual e Federal, buscando sempre a proteção, a recuperação, e a melhoria da qualidade do meio ambiente do município.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Boa Esperança - ES, juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE.  Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMA é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico, cujos formulários para preenchimento encontram-se no final desta página.  Obs.: Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento, a solicitação poderá ser realizada pelo empreendedor ou seu representante legal. 

 

 Horário de Atendimento do Licenciamento Ambiental:

De Segunda a Quinta, das 07h00 às 11h30 / 12h30 às 16h00 e nas Sextas-feiras das 07h às 13h.

Secretario: Edmilson Themóteo da Cunha

Telefone: (27) 3768-1266

E-mail: [email protected]

Endereço: Rua Jaime Barros, nº 467, Nova Cidade, Boa Esperança – ES

                                                                                               

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, sob determinadas condições, a localização, instalação, ampliação, operação e a regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL: 

RESOLUÇÃO CONSEMA 02/2016, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências.

 

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: 

O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança - ES está previsto na Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 – Código de Meio Ambiente- (alterado pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018); e regulamentado pelo Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 e demais normas vigentes:

  • CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE:  Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 (alterada pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente

  • ​​LEI DAS TAXAS: Lei nº 1.642/2018, que Dispõe sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental

OBS.: A PARTIR DO DIA  01/04/2019, PASSA A VIGORAR A NOVA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2018,  QUE DISPÕE SOBRE AS NOVAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

– LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS:
    
(atualizado em 04/04/2023)

 

  • 2019:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

  • 2020:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

  • 2021:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

  • 2022:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

  • 2023:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

 

PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES:

1. LICENCIAMENTO ORDINÁRIO:  

OBS.: A partir de 10/11/2022, passa a vigorar o Novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Ordinário. 

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.152/2022 de 10/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário

     1.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENCIAMENTO ORDINÁRIO: (check list aqui)

    1.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO

    1.1.2 - REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

    1.1.3 - Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM)

    1.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. ORDINÁRIO)

    1.1.5 -  Modelos de PUBLICAÇÃO

    1.1.6 -  Check-list para Loteamentos e Unidades Habitacionais

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:

OBS.: A partir de 10/11/2022, passa a vigorar o novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Simplificado. 

LEGISLAÇÃODecreto nº  8.153/2022 de 10/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado

2.1-  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENÇA SIMPLIFICADA: (check list aqui)

2.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO

2.1.2 -  REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2.1.3 - Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM)

2.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. SIMPLIFICADO)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

3. DISPENSA DE LICENCIAMENTO: 

  • DECRETO Nº 8.151/2022, de 10/11/2022Dispõe sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de Baixo Risco e Dispensadas de Licença no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) do município de Boa Esperança/ES.
  • DECRETO Nº 8.150/2022, de 10/11/2022Dispõe sobre a isenção de Ato Público para atividades de Baixo Risco Ambiental ou Baixo Risco "A", no âmbito do Licenciamento Ambiental no municipio de Boa Esperança/ES, conforme prima a Lei Federal nº 13.874/2019.

3.1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

3.2-  REQUERIMENTO de DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 
 
4. NOVO!  LIÇENCA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO (LMAR):
 
4.1 Posto de Combustíveis:
4.1.1 NOVO! DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Processo de Requerimento de LMAR
Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.
 
 
 
5. NOVO! OUTROS FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD:
5.1 - Novo!  REQUERIMENTO DE ALTERAÇÕES NO PROCESSO (MUDANÇA DE CNPJ/ENDEREÇO)
5.2 - Novo!  REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA EMPRESA LICENCIADA
5.3 - Novo!  REQUERIMENTO DE CARTA CONSULTA
 
 
 
 
SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO - SIDS 

OBS.: Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, ESPECÍFICOS PARA CADA ATIVIDADE CONSIDERADA DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL: 

ATENÇÃO: Os SIDS que não estão disponíveis para Download, DEVEM ser solicitados a SEMA.

 

U+2192.svg LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

1 - Extração Mineral

2 - Atividades Agropecuárias

3 - Indústria de Produtos Mineirais Não Metálicos

4 - Indústria  Metalmecânica

5 - Indústria de Madeira e Mobiliário

6 - Indústria de Celulose e Papel

7 - Indústria de Borracha

8 - Indústria Química

9 - Indústria Têxtil

10 - Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles

11 - Industria de Produtos Alimentares

12 - Indústria de Bebidas

13 - Indústrias Diversas

14 - Uso e Ocupação do Solo

15 - Energia

16 - Gerenciamento de Resíduos

17 - Obras e Estruturas Diversas

18 - Armazenamento e Estocagem

19 - Serviços de Saúde Áreas Afins

20 - Atividades Diversas

21 - Saneamento

 

U+2192.svg LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

1 - Extração Mineral

2 - Atividades Agropecuárias

3 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 

4 - Indústria de Transformação

5 - Indústria Metalmecânica

6 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação

7 - Indústria de Material de Transporte

8 - Indústria de Madeira e Mobiliário

9 - Indústria de Celulose e Papel

10 - Indústria de Borracha

11 - Indústria Química

12 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos

13 - Indústria Têxtil

14 - Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles

15 - Indústria de Produtos Alimentares

16 - Indústria de Bebidas

17 - Indústrias Diversas

18 - Uso e Ocupação do Solo

19 - Energia

20 - Gerenciamento de Resíduos

21 - Obras e Estruturas Diversas

22 - Armazenamento e Estocagem

23 - Serviços de Saúde e Áreas Afins

24 - Atividades Diversas

25 - Saneamento

26 - Gerenciamento de Áreas Contaminadas ou Degradadas

 

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL MUNICIPAL DE RESPONSÁVEIS/CONSULTORES (CTAM)

OBS.:  O Cadastro dos Responsáveis Técnicos/Consultores é OBRIGATÓRIO e será regido nos termos dos Artigos 25 a 31 do Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 (Regulamentação do Licenciamento).

PARA SE CADASTRAR, o Consultor deverá PREENCHER o devido formulário abaixo, juntar os documentos necessários e PROCURAR a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deste Município, com documentos originais e cópias, onde também será emitido o DAM referente a taxa, para pagamento. 

 

1. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA FÍSICA

2. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA JURÍDICA 

 

 

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS/CONSULTORES LICENCIADORES

Alqmá Flegler Galvão

Amanda Rondelli

Ana Paula Pereira Bis

Angelo Neiva Mazolini Aguiar

Bernardo Pichara Sily Mendonça

Bernardo Torres Olmo

Brendalee Cabral

Everton Leonardo de Menezes

Gilberto Monteiro Tessaro

Israel Pereira Júnior

Ivanildo Schmith Küster

Joaquim Luis Canto Caruso

Joesley de Barros

Juliana Borges Guasti Baptista

Jumara Augusta Furlan

Leandro Cezar Valbusa Bragato

Luiz Alberto Dias dos Santos

Marcos Antônio de Jesus

Mayara Francielli Dutra de Almeida

Otávio Augusto Viana Oliveira

Patrik Colombi

Rayane Ruas Rosa

Raynny Vasconcelos Lima

Ronan Nunes Moulin de Moraes

Tarcisio Rodrigues Santiago

Tarcisio Silva Feu

Talita Alves de Carvalho

Tayane Roni Silva

Thiago Agostini Terra

Valter Santos de Jesus

Juliano Curto de Barros

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Atendimento ao Público

Segunda a Quinta-feira de 07h30 às 11h30 e 13h às 17h
Sexta-feira de 07h às 13h

Telefone

(27) 3768-6547

Endereço

Avenida Senador Eurico Rezende, 780 | Centro | Boa Esperança | 29845000 | ES | Brasil

Localização

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