Boa Esperança publica Decreto com novas medidas contra covid-19

O prefeito interino de Boa Esperança, Renato Barros assinou na tarde desta quinta-feira, 25, o Decreto Nº 7.007/2021, contendo novas medidas contra a covid-19 no município. O ato oficial entrará em vigor nesta sexta-feira, dia 27, e produzirá efeitos até o próximo dia 31 de março, podendo ser prorrogado de acordo com os boletins de avanço da COVID-19 e decretos estaduais.

Entre os vários pontos previstos no decreto, o artigo 8º trata das proibições:

I. as reuniões não familiares com 3 (três) ou mais pessoas, incluindo quaisquer tipos de eventos sociais tais como: aniversários, casamentos, batizados, confraternizações, grupos de reflexões, encontros catequéticos, círculos bíblicos, células, escolas bíblicas dominicais e similares;

II. o acesso e utilização de praças, parques, clubes de lazer, jardins públicos, campos de futebol, quadras de esportes, ginásios de esportes e outros espaços equivalentes;

III. a realização de atividades físicas coletivas, nas áreas e vias públicas e privadas;

IV. o acesso a rios, lagoas, cachoeiras, piscinas de uso coletivo, estando também proibidos, nestes locais, o comércio de ambulantes, a prestação de serviços e a instalação de barracas de praia;

V. o estacionamento e circulação de veículos em toda a extensão da Avenida Senador Eurico Rezende, aos sábados, no horário de 06h às 12h.

Pelo artigo 10º do documento, o não cumprimento deste Decreto implicará em sanções previstas no Art. 268 do Código Penal: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas: pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”.

BAIXE AQUI O DECRETO:

Data de Publicação: quinta-feira, 25 de março de 2021

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(27) 3768-6547

E-mail
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Horário de funcionamento

Segunda a quinta-feira: Das 07h30 às 11h30 (Com Atendimento ao Público).
O uso de máscara de proteção facial, que cubra o nariz e a boca é obrigatório.

Segunda a quinta-feira: Das 13h00 às 17h00 (Sem Atendimento ao Público).

Sexta-feira: Das 07h00 às 11h00 (Com Atendimento ao Público).
O uso de máscara de proteção facial, que cubra o nariz e a boca é obrigatório.



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