ELEIÇÃO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal nº 1.484, de 17 de janeiro de 2013


ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR    EDITAL 01/2019

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O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOA ESPERANÇA/ES – CMDCA - BE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal nº 1.484 de 17 de janeiro de 2013, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.484/2013 e Resolução CMDCA nº 07 de 06 de maio de 2019, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

 

Gecom PMBE

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de maio de 2019

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