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"908";"54";"Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA";"5744";"";"1";"";"2018-12-07 12:41:01";"";"";"";"Decretos"
"903";"54";"DECRETO Nº 5619/2018";"";"ESTABELECE REGRAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"GABRIELA PRADO SANTOS";"2018-08-16 13:18:13";"";"";"";"Decretos"
"886";"54";"DECRETO Nº 5.488/2018 DE 24/04/2018";"";"TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL";"1";"GABRIELA PRADO SANTOS";"2018-05-01 14:53:49";"";"";"";"Decretos"
"912";"54";"Decreto Nº 2.603 de 13/08/2014";"";"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA, SUSPENSÃO E INATIVIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS";"1";"";"2014-08-13 10:28:25";"";"";"";"Decretos"