Mudanças na legislação tributária de Boa Esperança

Código Tributário do município foi criado em 1993 e, de lá para cá, só teve uma alteração em 2012. Foram feitas mudanças no IPTU, ISS, ITBI, Taxa Anual de Alvará e Taxa de Coleta de Lixo reduzindo o valor da maioria dos impostos

O Código Tributário de Boa Esperança sofreu alterações desde o dia 1º de janeiro de 2014. Na maioria dos casos, as alíquotas foram reduzidas e o sistema de cobrança modificado para se adequar ao Código Tributário Nacional.

Um dos principais destaques foi a mudança no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que passou a ter uma das menores alíquotas do Espírito Santo. A partir de 2014, esse imposto passa a ter alíquota única de 1,5%, antes poderia chegar a até 4% sobre valor pago da compra e venda do imóvel dependendo da transação imobiliária.

“O código do município estava bem defasado em relação às regras federais. As alterações promoveram a regulamentação de algumas práticas e implantação de um sistema de cobrança mais justo dos tributos”, explicou o prefeito Romualdo Milanese.

Outra mudança trazida pela nova legislação tributária está relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A isenção deste tributo, antes concedida apenas aos aposentados, foi ampliada também para os pensionistas e beneficiários da prestação continuada regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Também houve mudanças na forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Agora, os prestadores de serviços passam a recolher o imposto com base no faturamento em alíquota de 3%. Na regra antiga, a alíquota variava de 2% a 5%, dependendo do grupo da atividade econômica em que estava enquadrada a empresa.

A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada pela forma do princípio constitucional da proporcionalidade, passando a ser observada a quantidade do lixo gerada pelo contribuinte, cujo parâmetro foi determinado conforme o tamanho da unidade imobiliária e da utilização do uso do imóvel.

Por fim, também ficou mais barato pagar a Taxa Anual de Alvará em 2014 para 70% da empresa instaladas em Boa Esperança.  Em 2013 dependendo da atividade empresarial o valor médio cobrado era de R$ 110,00, e hoje o valor caiu para R$ 88,24.