LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), tem por finalidade promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder em nível Estadual e Federal, buscando sempre a proteção, a recuperação, e a melhoria da qualidade do meio ambiente do município.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Boa Esperança - ES, juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE.  Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMA é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico, cujos formulários para preenchimento encontram-se no final desta página.  Obs.: Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento, a solicitação poderá ser realizada pelo empreendedor ou seu representante legal. 

 

Horário de Atendimento do Licenciamento Ambiental:

De Segunda a Quinta, das 07h00 às 11h / 13h às 17h e nas Sextas-feiras das 07h às 13h.

Secretario: Pedro José Dutra Sobrinho

Telefone: (27) 3768-1266/ 99948-5571           e-mail: meioambiente@boaesperanca.es.gov.br

Endereço: Rua Jaime Barros, nº 467, Nova Cidade, Boa Esperança – ES

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, sob determinadas condições, a localização, instalação, ampliação, operação e a regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL:  RESOLUÇÃO CONSEMA 02/2016, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências (Download aqui).

 

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: 

O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança - ES está previsto na Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 – Código de Meio Ambiente- (alterado pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018); e regulamentado pelo Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 e demais normas vigentes:

  • CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE:  Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 (alterada pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - (Download aqui

​​

  • LEI DAS TAXAS: Lei nº 1.642/2018, que Dispõe sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental -  (Download aqui)

OBS.: A PARTIR DO DIA  01/04/2019, PASSA A VIGORAR A NOVA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2018,  QUE DISPÕE SOBRE AS NOVAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

 

  • DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018, que Dispõe sobre a Regulamentação do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA (Download aqui)

 

  • DECRETO DE FISCALIZAÇÃO: Decreto nº 5.744/2018 de 28/11/2018, que Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA  - (Download aqui)

 

PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES:

1. LICENCIAMENTO ORDINÁRIO:

- Decreto nº 5.750/2018 de 28/11/2018, que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário - (Download aqui)

     1.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENCIAMENTO ORDINÁRIO - (Download aqui)

    1.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO (Download aqui) 

    1.1.2 - REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO ORDINÁRIO (Download aqui)

    1.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM) - (Download aqui)

    1.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. ORDINÁRIO) - (Download aqui)

    1.1.5 -  Modelos de PUBLICAÇÃO - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:

- Decreto nº  5.746/2018 de 28/11/2018, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado - (Download aqui)

2.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENÇA SIMPLIFICADA - (Download aqui)

2.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO (Download aqui)

2.1.2 -  REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (Download aqui)

2.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM) - (Download aqui)

2.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. SIMPLIFICADO) - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

3. DISPENSA DE LICENCIAMENTO: 

- Decreto nº 5.745/2018, que dispõe sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental - (Download aqui)

3.1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - (Download aqui)

3.2-  REQUERIMENTO de DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 
 
4. NOVO!  LIÇENCA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO (LMAR):
 
4.1 Posto de Combustíveis:
4.1.1 NOVO! DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Processo de Requerimento de LMAR - (Download aqui)
Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.
 
 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO - SIDS 

OBS.: Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, ESPECÍFICOS PARA CADA ATIVIDADE CONSIDERADA DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL: 

 

1 - Extração Mineral

1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais - Download aqui

1.02 Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais - Download aqui

1.03 Extração de agregados da construção civil - Download aqui

1.04 Captação de água mineral potável de mesa (fonte surgência) para comercialização, associado ou não ao envase - Download aqui

1.05 Extração manual de areia em leito de rio - Download aqui

 

2 - Atividades Agropecuárias

2.01 - Suinocultura (ciclo completo) - Download aqui

2.02 - Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade - Download aqui

2.03 - Suinocultura (exclusivo para terminação) - Download aqui

2.04 - Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência - Download aqui

2.05 - Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica para fins comerc. ou subsist. Ave e/ou Réptil de médio - Download aqui

2.07 - Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem - Download aqui

2.08 - Pilagem de grãos (exlcusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica - Download aqui

2.09 - Avicultura - Download aqui

2.10 - Despolpamento descascamento de café, em via úmida - Download aqui

2.11 - Complexos  de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo - Download aqui

2.12 - Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais - Download aqui

 

3 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 

3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo -Download aqui

3.02 - Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo Download aqui

3.03 - Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou poliemento - Download aqui

3.04 - Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas - Download aqui

3.08 - Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil - Download aqui

3.09 - Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos - Download aqui

3.10 - Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas - Download aqui

3.11 - Limpeza de blocos de rochas ornamentais - Download aqui

 

4 - Indústria de Transformação

4.01- Fabricação de concreto e afins, não incluindo) - Download aqui

4.02- Usina de produção de asfalto a frio - Download aqui

4.03- Usina de produção de asfalto a quente - Download aqui

 

5 - Indústria  Metalmecânica

5.01 - Produção de chapas lisas ou corrugadas,  bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas - Download aqui

5.02 - Relaminação de metais e ligas não-ferrosos - Download aqui

5.03 - Produção de soldas e anodos - Download aqui

5.04 - Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras) - Download aqui

5.06 - Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados - Download aqui

5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersão eou de verniz - Download aqui

5.08 - NOVO Fabricação de tanques, reservatórios  e outros recipientes metalicos de caldeiraria - Download aqui

5.09- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmicoo - Download aqui

5.10 - Reparação, retífica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos - Download aqui

5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas - Download aqui

 

6 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação

6.01 - Fabricacao e ou montagem de material eletrico (pecas, geradores, motores e outros) - Download aqui

6.02 - Fabr. montagem de máquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática - Download aqui

 

7 - Indústria de Material de Transporte

7.01 - Estaleiros, contemplando fabricação, montagem reparação e ou manutenção - Download aqui

7.02- Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário - Download aqui

 

8 - Indústria de Madeira e Mobiliário

8.01 - Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira - Download aqui

8.02 - Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural - Download aqui

8.03 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação - Download aqui

8.04 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada - Download aqui

8.05 - Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico - Download aqui

8.06 - Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira - Download aqui

8.07 - Fabricação de artefatos de madeira torneada - Download aqui

8.08 - Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, saxim, palha trançada ou cortiça e afins - Download aqui

8.09 - Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação - Download aqui

8.10 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados - Download aqui

8.11 - Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos - Download aqui

 

9 - Indústria de Celulose e Papel

9.01 - Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão eou plastificação - Download aqui

9.02 - Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico - Download aqui

 

10 - Indústria de Borracha

10.01- Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente - Download aqui

10.02 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave) - Download aqui

10.03- Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha - Download aqui

10.04- Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material - Download aqui

 

11 - Indústria Química

11.01- Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos - Download aqui

11.02 - Fabricação de corantes e pigmentos - Download aqui

11.03- Produção de óleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto - Download aqui

11.04 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla - Download aqui

11.05 - Fabricação de sabão, detergentes e glicerina - Download aqui

11.06 - Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabão) - Download aqui

11.07 - Fabricação de produtos de perfumaria - Download aqui

11.08 - Fabricação industrialização de isopor - Download aqui

11.09 - Aplicação de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores - Download aqui

11.10 - Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos - Download aqui

 

12 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos

12.01 - Fabricação de laminados plásticos - Download aqui

12.02 - Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais - Download aqui

12.03 - Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal - Download aqui

12.04 - Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão - Download aqui

12.05 - Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico - Download aqui

12.06 - Fabricação de móveis moldados de material plástico - Download aqui

12.07 - Fabricação de artigos diversos de material plástico - Download aqui

12.08 - Fabricação de outros artigos de material plástico - Download aqui

 

13 - Indústria Têxtil

13.01 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento - Download aqui

13.02 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento - Download aqui

13.03 - Fabricação de cordas, cordões e cabos de fribras têxteis e sintéticas - Download aqui

13.04 - Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação - Download aqui

13.05 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados - Download aqui

13.06 - Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura - Download aqui

 

14 - Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles

14.03 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho - Download aqui

14.05 - Lavanderia Comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho - Download aqui

 

15 - Indústria de Produtos Alimentares 

15.01- Torrefação e ou moagem de café e outros grãos - Download aqui

15.02 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops - Download aqui

15.03 - Entrepostos e envase de mel, associado ou não à produção de balas - Download aqui

15.04 - Fabricação de doces e conservas de frutas - Download aqui

15.05 - Preparação de sal de cozinha - Download aqui

15.06 - Refino e preparação de óleos e gorduras - Download aqui

15.07 - Fabricação de vinagre - Download aqui

15.08 - Resfriamento e distribuição de leite - Download aqui

15.09 - Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento) - Download aqui

15.10 - Industrialização do leite(incluindo beneficiamento,pasteurização) - Download aqui

15.11 - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos - Download aqui

15.12 - Fabricação de polpa de frutas - Download aqui

15.13 - Faricação de fermentos e leveduras - Download aqui

15.14 - Fabricação de gelo - Download aqui

15.15 - Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias - Download aqui

15.16 - Abatedouro de frango e outros - Download aqui

15.17 - Abatedouro de suínos, ovinos - Download aqui

15.18 - Abatedouro de Bovinos e outros animais de grande porte - Download aqui

15.19 - Abatedouros mistos de Bovinos e suínos - Download aqui

15.20 - Açougues não localizados em área urbana - Download aqui

15.21 - Industrialização de carne,incluindo desossa - Download aqui

15.22 - Fabricação de temperos e condimentos - Download aqui

15.23 - Supermercados e hipermercados - Download aqui

15.24 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins - Download aqui

15.25 - Fabricação de rações balanceadas - Download aqui

 

16 - Indústria de Bebidas

16.01 - Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral - Download aqui

16.02 - Padronização e envase de aguardente (sem produção) - Download aqui

16.03 - Preparação e envase de água de coco - Download aqui

16.04 - Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas - Download aqui

16.05 - Fabricação de cervejas, chopes e maltes - Download aqui

16.06 - Fabricação de sucos - Download aqui

16.07 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, exceto sucos - Download aqui

 

17 - Indústria Diversas

17.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pre moldados - Download aqui

17.02 - Fabricação e elaboração de vidros e cristais - Download aqui

17.03 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação - Download aqui

17.04 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais - Download aqui

17.05 - Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra - Download aqui

17.06 - Gráficas e editoras - Download aqui

17.07 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira - Download aqui

17.08 - Fabricação de aparelhos ortopédicos - Download aqui

17.09 - Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos - Download aqui

17.10 - Fabricação de aparelhos para uso médico, odondológico e cirúrgico - Download aqui

17.11 - Fabricação de artigos esportivos - Download aqui

17.12 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação - Download aqui

17.13 - Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive... - Download aqui 

17.14 - Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal - Download aqui

17.15 - Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos - Download aqui

17.16 - Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas - Download aqui

17.17 - Fabricação de velas de cera e parafina - Download aqui

 

18 - Uso e Ocupação do Solo

18.01 - 18.02 - 18.03 -18.04 - loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais - Download aqui

18.05 - Terraplenagem_corte e ou aterro - Download aqui

18.10 - Pousadas, hotéis e motéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts - Download aqui

18.11 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques) - Download aqui

18.12 - Cemitérios Verticais - Download aqui

18.13 - Estação de telecomunicação - Download aqui

 

19 – Energia

19.01 - Envasamento e industrialização de gás - Download aqui

19.02 - Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008-REV 02 - Download aqui

19.03 - Transmissão Distribuição de energia elétrica,instalados até 05-06-2008-REV 02 - Download aqui

19.04 - Subestação de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008 - REV - Download aqui

19.05 - Subestação de energia elétrica, instalados até 05-06-2008 - Download aqui

 

20 - Gerenciamento de Resíduos

20.01 - Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil - Download aqui

20.02 - Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil - Download aqui

20.03 - Unidades de reciclagem de papel - Download aqui

20.04 - Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos - Download aqui

20.05 - Compostagem a partir de resíduos sólidos urbanos - Download aqui

20.06 - Aterro de rejeitos-estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO) - Download aqui

20.07 - Estações de transbordo de residuos sólidos urbanos - Download aqui

20.08 - Estações de transbordo de residuos de construção civil e demolição - Download aqui

20.09 - Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil e resíduos volumosos - Download aqui

 

21 - Obras e Estruturas Diversas

21.01- Microdrenagem - Download aqui

21.03 - Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais - Download aqui

21.04 - Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa - Download aqui

21.05 - Estabelecimentos prisionais e semelhantes - REV - Download aqui

 

22 - Armazenamento e Estocagem

22.01 -  Terminal de armazenamento exclusivo para combustível liquidos (gasolina, álcool) - Download aqui

22.03 -  Armazenamento ou depósito de produtos químicos ou perigosos fracionados em recipiente  e afins - Download aqui

22.04 -  Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto - Download aqui

22.05 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos - Download aqui

22.06 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos resíduos perigosos) - Download aqui

22.07. Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, com atividades de manutenção e ou.... - Download aqui

 

23 - Serviços de Saúde Áreas Afins

23.01 - Hospital - Download aqui

23.02 - Laboratório de análises clínicas sem manipulação de substâncias - Download aqui

23.03 - Farmácia de manipulação - Download aqui

23.04 - Hospital Veterinário-REV.  - Download aqui

23.05 - Unidade Básica de Saúde-REV. - Download aqui

23.06 - Laboratorio de analises de parametros ambientais_controle de qualidade alimentar_produtos farmaceuticos - Download aqui

23.07 - Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação) - Download aqui

 

24 - Atividades Diversas

24.01 - Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustível - Download aqui

24.02 - Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo - Download aqui

24.03 - Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso - Download aqui

24.04 - Canteiros de obras vinculados a atividade que ja obteve licenca ou dispensadas de licenciamento - Download aqui

24.05 - Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos - Download aqui

 

25 - Saneamento

25.01 - 

25.02 - Estação de tratamento de esgoto (ETE), sem lagoas- vinculada a sistema público de coleta e tratamento de esgoto - Download aqui

 

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL MUNICIPAL DE RESPONSÁVEIS/CONSULTORES (CTAM):

OBS.:  O Cadastro dos Responsáveis Técnicos/Consultores é OBRIGATÓRIO e será regido nos termos dos Artigos 25 a 31 do Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 (Regulamentação do Licenciamento).

PARA SE CADASTRAR, o Consultor deverá PREENCHER o devido formulário abaixo, juntar os documentos necessários e PROCURAR a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deste Município, com documentos originais e cópias, onde também será emitido o DAM referente a taxa, para pagamento. 

 

1. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA FÍSICA - Download aqui

2. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA JURÍDICA - Download aqui

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INCLUSÃO NO CADASTRO - Download aqui

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS/CONSULTORES LICENCIADORES:

 

 

ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço
Endereço Av. Senador Eurico Rezende, n° 780

Telefone
(27) 3768-6547

E-mail
boaesperanca@boaesperanca.es.gov.br

Horário de funcionamento
Segunda a Quinta-Feira: 07h30m as 11h30m (Atendimento ao Público)
13h às 17h (Expediente Interno)
Sexta-Feira: 07h as 13h (Atendimento ao Público)

Localização