LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), tem por finalidade promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder em nível Estadual e Federal, buscando sempre a proteção, a recuperação, e a melhoria da qualidade do meio ambiente do município.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Boa Esperança - ES, juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE.  Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMA é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico, cujos formulários para preenchimento encontram-se no final desta página.  Obs.: Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento, a solicitação poderá ser realizada pelo empreendedor ou seu representante legal. 

 

Horário de Atendimento do Licenciamento Ambiental:

De Segunda a Quinta, das 07h00 às 11h30 / 12h30 às 16h00 e nas Sextas-feiras das 07h às 13h.

Secretario: Pedro José Dutra Sobrinho

Telefone: (27) 3768-1266/ 99948-5571           e-mail: meioambiente@boaesperanca.es.gov.br

Endereço: Rua Jaime Barros, nº 467, Nova Cidade, Boa Esperança – ES

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, sob determinadas condições, a localização, instalação, ampliação, operação e a regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL:  RESOLUÇÃO CONSEMA 02/2016, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências (Download aqui).

 

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: 

O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança - ES está previsto na Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 – Código de Meio Ambiente- (alterado pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018); e regulamentado pelo Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 e demais normas vigentes:

  • CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE:  Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 (alterada pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - (Download aqui

​​

  • LEI DAS TAXAS: Lei nº 1.642/2018, que Dispõe sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental -  (Download aqui)

OBS.: A PARTIR DO DIA  01/04/2019, PASSA A VIGORAR A NOVA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2018,  QUE DISPÕE SOBRE AS NOVAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

 

  • DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018, que Dispõe sobre a Regulamentação do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA (Download aqui)

 

  • DECRETO DE FISCALIZAÇÃO: Decreto nº 5.744/2018 de 28/11/2018, que Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA  - (Download aqui)

 

PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES:

1. LICENCIAMENTO ORDINÁRIO:

OBS.: A partir de 08/10/2019, passa a vigorar o Novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Ordinário. 

NOVO! Decreto nº 6.217/2019 de 07/10/2019, que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário - (Baixe aqui!)

     1.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENCIAMENTO ORDINÁRIO - (Download aqui).

    1.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO (Download aqui) 

    1.1.2 - REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO ORDINÁRIO (Download aqui)

    1.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM) - (Download aqui)

    1.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. ORDINÁRIO) - (Download aqui)

    1.1.5 -  Modelos de PUBLICAÇÃO - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:

OBS.: A partir de 08/10/2019, passa a vigorar o novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Simplificado. 

- NOVO! Decreto nº  6.216/2019 de 07/10/2019, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado - (Baixe aqui!)

2.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENÇA SIMPLIFICADA - (Download aqui).

2.1.1 -  Formulário de ENQUADRAMENTO (Download aqui)

2.1.2 -  REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO (Download aqui)

2.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM) - (Download aqui)

2.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. SIMPLIFICADO) - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 

3. DISPENSA DE LICENCIAMENTO: 

- Decreto nº 5.745/2018, que dispõe sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental - (Download aqui)

3.1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - (Download aqui)

3.2-  REQUERIMENTO de DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - (Download aqui)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

 
 
4. NOVO!  LIÇENCA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO (LMAR):
 
4.1 Posto de Combustíveis:
4.1.1 NOVO! DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Processo de Requerimento de LMAR - (Download aqui)
Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.
 
 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO - SIDS 

OBS.: Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, ESPECÍFICOS PARA CADA ATIVIDADE CONSIDERADA DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL: 

ATENÇÃO: Os SIDS que não estão disponíveis para Download, DEVEM ser solicitados a SEMA.

 

U+2192.svg LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

1 - Extração Mineral

1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais. - Download aqui

 

2 - Atividades Agropecuárias

2.01 - Suinocultura (ciclo completo). - Download aqui

2.02 - Avicultura. - Download aqui

2.03 - Criação de animais de pequeno porte confinados. - Download aqui

2.04 - Criação de animais de médio ou grande porte confinados. - Download aqui

2.05 - Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem. - Download aqui

2.06 - Pilagem de grãos. - Download aqui

2.07 - Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais. - Download aqui

2.08 - Classificação de Ovos. - Download aqui

2.09 - Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais. - Download aqui

 

3 - Indústria de Produtos Mineirais Não Metálicos

3.01 - Corte e Acabamento/Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou poliemento. - Download aqui

3.02 - Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil. - Download aqui

3.03 - Limpeza de blocos de rochas ornamentais. - Download aqui

3.04 - Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais. - Download aqui

 

4 - Indústria  Metalmecânica

4.01 - Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras). - Download aqui

4.02 - Reparação, retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. - Download aqui

4.03 - Reparação, retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. - Download aqui

4.04 - Fabricação de placas e tarjetas refletivas para veículos automotivos. - Download aqui

4.05 - Serralheria. - Download aqui

 

5 - Indústria de Madeira e Mobiliário

5.01 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados. - Download aqui

5.02 - Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos - Download aqui

5.03 - Serrarias somente desdobra de madeira. - Download aqui

5.04 - Fabricação de caixas de madeira para uso agropecuário e paletes. - Download aqui

 

6 - Indústria de Celulose e Papel

6.01 - Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e ou plastificação. - Download aqui

 

7 - Indústria de Borracha

7.01 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave). - Download aqui

 

8 - Indústria Química

8.01 - Fracionamento, estocagem e embalagem de produtos químicos de limpeza. - Download aqui

 

9 - Indústria Têxtil

9.01 - Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação. - Download aqui

9.02 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados. - Download aqui

9.03 - Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura. - Download aqui

 

10 - Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles

10.01 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos. - Download aqui

10.02 - Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos, sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície. - Download aqui

10.03 - Lavanderia Comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho. - Download aqui

 

11 - Industria de Produtos Alimentares

11.01 - Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto exceto produção artesanal. - Download aqui

11.02 - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal. - Download aqui

11.03 - Industrialização/beneficiamento de pescado. - Download aqui

11.04 - Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte, exceto animais silvestres. - Download aqui

11.05 - Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros). - Download aqui

11.06 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins, exceto produção artesanal. - Download aqui

11.07 - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura). - Download aqui

 

12 - Indústria de Bebidas/Alimentos

12.01 - Produção artesanal de alimentos e bebidas. - Download aqui

12.02 - Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza. - Download aqui

12.03 - Padronização e envase de aguardente (sem produção). - Download aqui

12.04 - Fabricação de fécula amido e seus derivados. - Download aqui

 

13 - Indústrias Diversas

13.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados. - Download aqui

13.02 - Gráficas e editoras. - Download aqui

13.03 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração. - Download aqui

13.04 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira e fitas magnéticas. - Download aqui

 

14 - Uso e Ocupação do Solo

14.01 - Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados. - Download aqui

14.02 - Terraplenagem (corte e/ou aterro). - Download aqui

14.03 - Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campos de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros). - Download aqui

14.04 - Empreendimentos de hospedagem, pousadas, casas de repouso, centro de reabilitação, hotéis e motéis, instalados em áreas rurais. - Download aqui

14.05 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques). - Download aqui

14.06 - Estação de telecomunicação (telefonia, rádio, TV etc). - Download aqui

 

15 - Energia 

15.01 - Implantação de Subestação de energia elétrica. - Download aqui

 

16 - Gerenciamento de Resíduos

16.01 - Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis não perigosos. - Download aqui

16.02 - Transbordo triagem e armazenamento temporário da construção civil ou resíduos volumosos. - Download aqui

 

17 - Obras e Estruturas Diversas

17.01 - Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias. - Download aqui

17.02 - Pavimentação de Estradas e Rodovias. - Download aqui

17.03 - Microdrenagem. - Download aqui

 

18 - Armazenamento e Estocagem

18.01 -  Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados. - Download aqui

18.02 -  Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. - Download aqui

18.03 -  Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais em área aberta ou mista – galpão fechado + área aberta, (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, e armazenamento de areia, brita e outros materiais de construção civil sem atividade de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. - Download aqui

 

19 - Serviços de Saúde Áreas Afins

19.01 - Laboratório de análises clínicas, patológicas, microbiológicas e/ou de biologia molecular. - Download aqui

19.02 - Laboratório de análises de parâmetros ambientais ou de controle de qualidade de alimentos ou de produtos farmacêuticos, ou agronômicas (com utilização de reagentes químicos). - Download aqui

19.03 - Unidades Básicas de Saúde clínicas médicas e veterinárias (com procedimentos cirúrgicos). - Download aqui

 

20 - Atividades Diversas

20.01 - Lavador de veículos. - Download aqui

 

U+2192.svg LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

1 - Extração Mineral

1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais. - Download aqui

1.02 Extração de argila para produção de cerâmicas e outros produtos industriais/artesanais. - Download aqui

1.03 Extração de feldspato e caulim para produção de cerâmicas industriais/artesanais. - Download aqui

1.04 Extração de agregados da construção civil. - Download aqui

1.05 Captação de água mineral potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase - Download aqui

1.06 Extração de areia em leito de rio. - Download aqui

 

2 - Atividades Agropecuárias

2.01 - Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões / maternidade). - Download aqui

2.02 - Suinocultura (exclusivo para Terminação). - Download aqui

2.03 - Incubatório de ovos/produção de pintos de um dia. - Download aqui

2.04 - Avicultura. - Download aqui

2.05 - Unidade de resfriamento/ lavagem de aves vivas. - Download aqui

2.06 - Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre. - Download aqui

2.07 - Criação de animais de médio ou grande porte confinados, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre. - Download aqui

2.08 - Secagem mecânica de grãos. - Download aqui

2.09 - Despolpamento/descascamento de café, em via úmida. - Download aqui

2.10 - Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packinghouse. - Download aqui

 

3 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 

3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. - Download aqui

3.02 - Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. - Download aqui

3.03 - Corte e Acabamento/Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento MANUAL ou semi-automático, quando exclusivos. - Download aqui

3.04 - Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si. - Download aqui

3.05 - Fabricação de artigos de cerâmica refratária e/ou utensílios sanitários e outros. - Download aqui

3.06 - Fabricação de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato, etc.). - Download aqui

3.07 - Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins). - Download aqui

3.08 - Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícolas. - Download aqui

3.09 - Beneficiamento de areia para usos diversos ou de rochas para produção de pedras decorativas. - Download aqui

 

4 - Indústria de Transformação

4.01 - Fabricação de concreto e afins, não incluindo a fabricação de cimento. - Download aqui

4.02 - Usina de produção de asfalto a frio. - Download aqui

4.03 - Usina de produção de asfalto a quente. - Download aqui

 

5 - Indústria Metalmecânica

5.01 - Fabricação de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e não ferrosas, a quente ou a frio, desde que sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico. - Download aqui

5.02 - Relaminação de metais e ligas não-ferrosos. - Download aqui

5.03 - Produção de soldas e anodos. - Download aqui

5.04 - Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras). - Download aqui

5.05 - Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou de artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de calderaria, sem pintura por aspersão, tratamento superficial químico, termoquímico, galvanotécnico e jateamento. - Download aqui

5.06- Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou de artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de calderaria, com pintura por aspersão e/ou jateamento e sem tratamento superficial químico, termoquímico, galvanotécnico. - Download aqui

5.07 - Reparação, retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. - Download aqui

5.08 - Reparação, retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. - Download aqui

 

6 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação

6.01 - Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros). - Download aqui

6.02 - Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática. - Download aqui

 

7 - Indústria de Material de Transporte

7.01 - Estaleiros artesanais, contemplando fabricação, montagem, reparação, e/ou manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, exclusivamente de madeiras. - Download aqui

7.02 - Estaleiros náuticos, contemplando a fabricação, montagem, reparação e/ou manutenção de embarcações e estruturas flutuantes que utilizam fibra. - Download aqui

7.03 - Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário. - Download aqui

 

8 - Indústria de Madeira e Mobiliário

8.01 - Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estruturas de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, ou cortiça e afins, sem pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas, placas de madeira compensada ou prensada, revestidas ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural. - Download aqui

8.02 - Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estruturas de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha traçada, ou cortiça e afins, com pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas, placas de madeira compensada ou prensada, revestidas ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural. - Download aqui

8.03 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados. - Download aqui

8.04 - Serraria somente desdobra de madeira. - Download aqui

8.05 - Fabricação de caixas de madeira para uso agropecuário e paletes. - Download aqui

 

9 - Indústria de Celulose e Papel

9.01 - Fabricação e/ou corte de embalagens de papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação. - Download aqui

 

10 - Indústria de Borracha

10.01 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás. - Download aqui

10.02 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos. - Download aqui

10.03 - Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros), bem como reaproveitamento de artefatos deste material. - Download aqui

10.04 - Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material. - Download aqui

 

11 - Indústria Química

11.01 - Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos. - Download aqui

11.02 - Fabricação de corantes e pigmentos. - Download aqui

11.03 - Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exceto refinação de produtos alimentares ou para produção de combustíveis. - Download aqui

11.04 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla. - Download aqui

11.05 - Fabricação de sabão, detergentes e glicerina. - Download aqui

11.06 - Fracionamento, estocagem e embalagem de produtos químicos de limpeza. - Download aqui

11.07 - Fabricação de produtos de perfumaria/cosméticos. - Download aqui

11.08 - Fabricação / Industrialização de produtos derivados de poliestireno (isopor). - Download aqui

11.09 - Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos (uso de extratos vegetais, salga e outros). - Download aqui

 

12 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos

12.01 - Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais, comerciais e/ou domésticos, com ou sem impressão, sem realização de processos de reciclagem. - Download aqui

 

13 - Indústria Têxtil

13.01 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento. - Download aqui

13.02 - Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento. - Download aqui

13.03 - Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas. - Download aqui

13.04 - Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis com estamparia e/ou tintura. - Download aqui

13.05 - Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados. - Download aqui

13.06 - Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura. - Download aqui

 

14 - Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles

14.01 - Customização de roupa, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente. - Download aqui

14.02 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos. - Download aqui

14.03 - Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos. - Download aqui

14.04 - Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças. - Download aqui

14.05 - Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos de serviços de saúde, sem tingimento de peças. - Download aqui

14.06 - Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos s, sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície. - Download aqui

14.07 - Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos s, com curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície. - Download aqui

 

15 - Indústria de Produtos Alimentares 

15.01 - Torrefação e ou moagem de café e outros grãos. - Download aqui

15.02 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal. - Download aqui

15.03 - Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto exceto produção artesanal. - Download aqui

15.04 - Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal. - Download aqui

15.05 - Preparação de sal de cozinha. - Download aqui

15.06 - Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação. - Download aqui

15.07 - Fabricação de vinagre. - Download aqui

15.08 - Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria. - Download aqui

15.09 - Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), sem queijaria. - Download aqui

15.10 - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal. - Download aqui

15.11 - Fabricação de polpa de frutas, exceto produção artesanal. - Download aqui

15.12 - Fabricação de fermentos e leveduras. - Download aqui

15.13 - Industrialização/beneficiamento de pescado. - Download aqui

15.14 - Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte, exceto animais silvestres. - Download aqui

15.15 - Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte. - Download aqui

15.16 - Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte. - Download aqui

15.17 - Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte. - Download aqui

15.18 - Frigoríficos sem abate. - Download aqui

15.19 - Açougues e/ou peixarias quando não localizados em área urbana consolidada. - Download aqui

15.20 - Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal. - Download aqui

15.21 - Fabricação de temperos e condimentos. - Download aqui

15.22 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins, exceto produção artesanal. - Download aqui

15.23 - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura). - Download aqui

 

16 - Indústria de Bebidas/Alimentos

16.01 - Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco. - Download aqui

16.02 - Preparação e envase de água de coco. - Download aqui

16.03 - Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes, exceto artesanal. - Download aqui

16.04 - Fabricação de cervejas, chopes e maltes, exceto artesanal. - Download aqui

16.05 - Fabricação de sucos. - Download aqui

16.06 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos. - Download aqui

16.07 - Produção artesanal de alimentos e bebidas. - Download aqui

16.08 - Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza. - Download aqui

16.09 - Fabricação de fécula amido e seus derivados. - Download aqui

 

17 - Indústrias Diversas

17.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais. - Download aqui

17.02 - Fabricação e elaboração de vidros e cristais. - Download aqui

17.03 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração. - Download aqui

17.04 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros). - Download aqui

17.05 - Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina. - Download aqui

17.06 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas. - Download aqui

17.07 - Fabricação de aparelhos ortopédicos. - Download aqui

17.08 - Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos. - Download aqui

17.09 - Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico. - Download aqui

17.10 - Fabricação de artigos esportivos. - Download aqui

17.11 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação. - Download aqui

17.12 - Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais. - Download aqui

17.13 - Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal. - Download aqui

17.14 - Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares. - Download aqui

17.15 - Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco. - Download aqui

17.16 - Fabricação de velas de cera e parafina. - Download aqui

 

18 - Uso e Ocupação do Solo 

18.01 - Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares ou para Condomínios Horizontais.  - Download aqui

18.02 - Condomínios Horizontais. - Download aqui

18.03 - Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais. - Download aqui

18.04 - Terraplanagem (corte e/ou aterro), quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exceto para terraplanagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores). - Download aqui

18.05 - Loteamentos industriais. - Download aqui

18.06 - Loteamentos ou distritos empresariais. - Download aqui

18.07 - Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros). - Download aqui

18.08 - Projetos de Assentamento de Reforma Agrária. - Download aqui

18.09 - Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros). - Download aqui

18.10 - Empreendimentos de hospedagem, pousadas, casas de repouso, centro de reabilitação, hotéis e motéis, instalados em áreas rurais. - Download aqui

18.11 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques). - Download aqui

18.12 - Cemitérios verticais. - Download aqui

 

19 - Energia 

19.01 - Envasamento e industrialização de gás. - Download aqui

19.02 - Implantação de linhas de transmissão de energia eletrica. - Download aqui

19.03 - Usina de geração de energia solar fotovoltaica. - Download aqui

19.04 - Implantação de Subestação de energia elétrica. - Download aqui

 

20 - Gerenciamento de Resíduos

20.01 - Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis não perigosos. - Download aqui

20.02 - Triagem desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos CLASSE I (inclusive ferro-velho). - Download aqui

20.03 - Armazenamento, reciclagem e/ou comercio de óleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento. - Download aqui

20.04 - Reciclagem e/ou recuperação de resíduos sólidos triados, não perigosos. - Download aqui

20.05 - Compostagem, exceto resíduos orgânicos de atividades agrosilvopastoril. - Download aqui

20.06 - Disposição de rejeitos/estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais.(LBRO). - Download aqui

20.07 - Transbordo de resíduos sólidos urbanos e rejeitos oriundos de manejo e limpeza pública de resíduos sólidos urbanos e/ou demais resíduos não perigosos, CLASSE II A E CLASSE II B. - Download aqui

20.08 - Aterro de resíduos sólidos e rejeitos oriundos de atividades da construção civil CLASSE A. - Download aqui

20.09 - Posto e central de recebimento de embalagens de agrotóxicos. - Download aqui

20.10 - Compostagem de resíduos orgânicos provenientes exclusivamente de atividades agropecuárias. - Download aqui

 

21 - Obras e Estruturas Diversas

21.01 - Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios). - Download aqui

21.02 - Urbanização de orlas (marítimas e estuarinas). - Download aqui

21.03 - Atracadouro, ancoradouro, píeres e trapiches, sem realização de obras de drenagem, aterros, enrocamento, e/ou quebra mar. - Download aqui

21.04 - Rampa para lançamento de barcos. - Download aqui

21.05 - Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais. - Download aqui

21.06 - Pavimentação de estradas e rodovias municipais e vicinais. - Download aqui

21.07 - Implantação de obras de arte correntes em estradas e rodovias municipais e vicinais. - Download aqui

21.08 - Implantação de obras de artes especiais. - Download aqui

21.09 - Estabelecimentos prisionais e semelhantes. - Download aqui

 

22 - Armazenamento e Estocagem

22.01 - Terminal de recebimento armazenamento e expedição de combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes). - Download aqui

22.02 - Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária. - Download aqui

22.03 - Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos fracionados (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos), exceto agrotóxicos e afins. - Download aqui

22.04 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados. - Download aqui

22.05 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos. - Download aqui

22.06 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. - Download aqui

22.07 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais em área aberta ou mista – galpão fechado + área aberta, (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, e armazenamento de areia, brita e outros materiais de construção civil sem atividade de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos. - Download aqui

22.08 - Armazenamento de produtos domissanitários e/ou de fumigação e/ou expurgo. - Download aqui

 

23 - Serviços de Saúde e Áreas Afins

23.01 - Hospital. - Download aqui

23.02 - Hospital veterinário. - Download aqui

23.03 - Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação). - Download aqui

 

24 - Atividades Diversas

24.01 - Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. - Download aqui

24.02 - Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo. - Download aqui

24.03 - Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos. - Download aqui

24.04 - Canteiros de obras, vinculados a obras que já obteve licença para instalação ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos. - Download aqui

 

25 - Saneamento

25.01 - Estação de Tratamento de Água (ETA) – vinculada a sistema público de tratamento e distribuição de água. - Download aqui

25.02 - Estação de tratamento de esgoto (ETE), sem lagoas- vinculada a sistema público de coleta e tratamento de esgoto. - Download aqui

 

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL MUNICIPAL DE RESPONSÁVEIS/CONSULTORES (CTAM):

OBS.:  O Cadastro dos Responsáveis Técnicos/Consultores é OBRIGATÓRIO e será regido nos termos dos Artigos 25 a 31 do Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 (Regulamentação do Licenciamento).

PARA SE CADASTRAR, o Consultor deverá PREENCHER o devido formulário abaixo, juntar os documentos necessários e PROCURAR a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deste Município, com documentos originais e cópias, onde também será emitido o DAM referente a taxa, para pagamento. 

 

1. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA FÍSICA - Download aqui

2. FORMULÁRIO PARA CADASTRO – PESSOA JURÍDICA - Download aqui

  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INCLUSÃO NO CADASTRO - Download aqui

 

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS/CONSULTORES LICENCIADORES:

 

 

ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço
Avenida Senador Eurico Rezende, 780 | Centro | Boa Esperança | 29845000 | ES | Brasil

Telefone
(27) 3768-6547

E-mail
gabinete@boaesperanca.es.gov.br

Horário de funcionamento

Em virtude de decreto de estado de emergência em saúde sobre medidas de prevenção para evitar a disseminação do coronavírus, a Prefeitura e suas Secretarias passam a funcionar em novo horário

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