LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Lei nº854/1993, que “Institui o Novo Código Tributário do município de Boa Esperança e dá outrasprovidências”

https://bit.ly/2CWCxKA

Norma original: https://bit.ly/2IvaxiQ

 

Lei nº 1.001/1997, que “Dispõe sobre Aforamento de Terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências”

https://bit.ly/2Gjubi3

 

Lei nº 1.191/2002, que “Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no município de Boa Esperança e dá outras providências”

https://bit.ly/2CYZOeR

 

Lei nº 1.301/2006, que “Autoriza a parcelar os Débitos Fiscais Inscritos ou não em Dívida Ativa, provenientes de Impostos e Taxas devidos ao município e dá outras providências”

https://bit.ly/2OOoQ4Q

 

Lei nº 1.494/2013, que “Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos Aposentados, Pensionistas e Beneficiários da Prestação Continuada - LOAS com Renda de até 1 (um) salário mínimo nacional e dá outras providências”

https://bit.ly/2WMMyBi

 

Lei nº 1.495/2013, que “Institui a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”

https://bit.ly/2WOixRS

 

Lei nº 1.513/2013, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências”

https://bit.ly/2YOEsKh

 

Lei nº 1.515/2013, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção de Taxas Municipais para Templos Religiosos, Sindicatos, Entidades Civis e Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos do município de Boa Esperança/ES"

https://bit.ly/2TXKg0D

 

Lei nº 1.528/2013, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”

https://bit.ly/2YREhhy

 

Lei nº 1.530/2013, que “Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências”

https://bit.ly/2FRHS6o

 

Lei nº 1.537/2013, que "Dispõe sobre Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências"

https://bit.ly/2K5Anhw

 

Lei nº 1.538/2013, que "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do município de Boa Esperança/ES"

https://bit.ly/2UiL5WI

 

Lei Nº 1.597/2015, que “Dispõe sobre a Dispensa de Cobrança Judicial de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica”

https://bit.ly/2VEIXVI

 

Lei nº 1.642/2017, que “Dispõe Sobre a Instituição das Taxas devidas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades e/ou serviços considerados efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou degradadores do Meio Ambiente no município de Boa Esperança/ES

https://bit.ly/2YVBcx1

 

Lei nº 1.667/2018, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, e dá outras providências”

https://bit.ly/2HYwwB7

 

Lei nº 1.677/2019, que “Institui o Programa “Agricultura Forte” no município de Boa Esperança/ES”

https://bit.ly/2HYwwB7

 

 

DECRETOS

 

1.367/1994, Regulamenta a Lei Municipal nº 854/1993 (Código Tributário Municipal)

http://bit.ly/2LtZw6o

 

227/1999, Institui o Cadastro Informativo Municipal CADIM - Boa Esperança e dá outras providências

http://bit.ly/2JwRd7h

 

509/2001, Dispõe sobre cobrança de débitos referentes a impostos e taxas municipais devidos por credores do município

http://bit.ly/2JeQw2Q

 

554/2001, Dispõe sobre exigência do recolhimento dos direitos autorais em eventos onde ocorram execução musical em locais públicos

http://bit.ly/2VmsbP2

 

1.744/2013, Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do ISSQN

http://bit.ly/2vLeM4a

 

1.746/2013, Dispõe sobre renovação anual de alvará

http://bit.ly/2PUj1Dx

 

1.847/2013, Normatiza procedimentos para emissão de certidões na Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências

http://bit.ly/301YEsT

 

1.849/2013, Regulamenta a Lei Municipal nº 1.494/2013 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da prestação continuada - LOAS com renda de até 1 (um) salário mínimo nacional e dá outras providências

http://bit.ly/2VMNyJ4

 

2.603/2014, Dispõe sobre os procedimentos de baixa, suspensão e inatividade de inscrição no Cadastro mobiliário dos contribuintes e dá outras providências

http://bit.ly/301ZbuT

 

2.640/2014, Regulamenta o parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa no município de Boa Esperança e dá outras providências

http://bit.ly/302auTD

 

5.809/2019, Divulga índice de atualização monetária de tributos para o exercício de 2019

http://bti.ly/2pq1ini

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