Procuradoria Geral do Município

Institucional

Está página traz minutas e modelos de documentos para serem utilizados nas Contratações Públicas realizadas pelo Poder Executivo Municipal e foram elaborados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município de Boa Esperança/ES.     

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta das notas explicativas constantes dos documentos.     

A indicação das modificações havidas nos modelos pode ser obtida na Nota de Atualização constante no próprio documento. As atualizações serão feitas sempre que surgir a necessidade de ajustes imediatos para atender a mudança legislativa significativa.     

Disponibilizamos para utilização minutas e modelos de diversos documentos, os quais se referem a diferentes tipos de contratação e podem ser acessados abaixo.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor nos contatar.

 

Procuradora-Geral do Município: Jheniffer Paula Batista

Telefone: (27) 3768-2014

E-mail: [email protected] ou [email protected] 

Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES - parte dos fundos, CEP 29.845-000

 

Horário de Atendimento:

Segunda à Quinta-Feira de 7h30min às 11h30min e de 13h às 17h

Sexta-feira de 07h às 13h

 

REGULAMENTAÇÃO
Lei nº 1.708, de 27 de março de 2020 - Dispõe sobre a Consolidação da Procuradoria-Geral do Município de Boa Espeerança - ES e dá outras providências.

https://boaesperanca.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L17082020.html?identificador=32003200320037003A004C00

 

Parecer Consulta

 

Parecer Referencial

  • DECRETO N.º 9.091/2024 - 12/04/2024: Institui o sistema de Pareceres Referenciais para situações que a atividade jurídica exercida se restrinja à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos, analisando amplamente todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, que poderão ser dispensadas de análise jurídica individualizada, e lista de verificação que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Boa Esperança-ES. https://drive.google.com/file/d/10vXBU1wAfG-5-6xQ1RPC6I0EQR8_U1tj/view?usp=drive_link

          Check list: https://drive.google.com/file/d/1YFmRpgxaWiQnFbZe9g6un48nsNbEnZkS/view?usp=drive_link

  • PARECER REFERENCIAL Nº 002/2024: PADRONIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL No 1.708/2020 e DECRETO MUNICIPAL No 9.091/2024 – PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM COBERTURA CONTRATUAL OU CONTRATO VERBAL. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA SE EVITAR ENRINQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CHECKLIST. APLICAÇÃO RESTRITA AO LIMITE DA DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR. https://drive.google.com/file/d/1zuDHFq7tPnbVN0Y-O_6PHUG8fVRnP9AD/view?usp=drive_link

           Check list: https://docs.google.com/document/d/121Ga0qEXrVoYQYnlf3kAMkBiOmzikv9N/edit?usp=drive_link&ouid=109325537605196975813&rtpof=true&sd=true

 

Chek list

 

DECRETOS - Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021

  • Decreto nº 8.557/2023 - 10/07/2023: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Boa Esperança-ES nas categorias de qualidade de comum e de luxo e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1_0IOB7Yta4oLbIFFGn9OAZYmEJ96ggvg/view?usp=drive_link
  • Decreto nº 8.558/2023 - 10/07/2023: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei no 14.133/21. https://drive.google.com/file/d/1KnHLlRcevJNeGsG5L_2X8okYaXNKNaV_/view?usp=drive_link
  • Decreto nº 8.778/2023 - 11/12/2023:  Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1Q1OhTnMSzjfeNy_ttcUlktM8bk4FVlJD/view?usp=drive_link
  • Decreto nº 9.044/2024 -  19/03/2024: Dispõe sobre os Convênios, Acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que trata o Artigo 184 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, celebrados pela Administração com Órgãos ou
    Entidades Públicas ou Privadas que não se caracterizam como Organização da Sociedade Civil, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam, ou não, a transferência de recursos. https://drive.google.com/file/d/1XY8oHl3AFrTdlqEHMtvX-w7QCw6SxWPk/view?usp=drive_link
  • Decreto nº 9.071/2024 - 03/04/2024: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, no município de Boa Esperança - ES. https://drive.google.com/file/d/1qJ8xWiYQsKTSqNp-83pwutomB61fDSNX/view?usp=drive_link

MODELOS - Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021

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Atendimento ao Público

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Sexta-feira de 07h às 13h

Telefone

(27) 3768-6547

Endereço

Avenida Senador Eurico Rezende, 780 | Centro | Boa Esperança | 29845000 | ES | Brasil

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