Institucional

Está página traz minutas e modelos de documentos para serem utilizados nas Contratações Públicas realizadas pelo Poder Executivo Municipal e foram elaborados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município de Boa Esperança/ES.     

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta das notas explicativas constantes dos documentos.     

A indicação das modificações havidas nos modelos pode ser obtida na Nota de Atualização constante no próprio documento. As atualizações serão feitas sempre que surgir a necessidade de ajustes imediatos para atender a mudança legislativa significativa.     

Disponibilizamos para utilização minutas e modelos de diversos documentos, os quais se referem a diferentes tipos de contratação e podem ser acessados abaixo.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor nos contatar.

 

Procuradora-Geral do Município: Jheniffer Paula Batista

Telefone: (27) 3768-2014

E-mail: [email protected] ou [email protected] 

Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES - parte dos fundos, CEP 29.845-000

 

Horário de Atendimento:

Segunda à Quinta-Feira de 7h30min às 11h30min e de 13h às 17h

Sexta-feira de 07h às 13h

 

REGULAMENTAÇÃO
Lei nº 1.708, de 27 de março de 2020 - Dispõe sobre a Consolidação da Procuradoria-Geral do Município de Boa Espeerança - ES e dá outras providências.

https://boaesperanca.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L17082020.html?identificador=32003200320037003A004C00

 

Parecer Consulta

• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACATAMENTO JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI COMPLEMENTAR N.o 1.487/2013. https://drive.google.com/file/d/1hdZLHkLrytZ3y0qytdG95sVRl0NL1bz1/view?usp=drive_link

• Nível de atuação. Profissional do magistério. Professor. Designação temporária. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Edital no 27/2020. LEI COMPLEMENTAR N.o 1.487/2013. Lei complementar no 1.690/2019. https://drive.google.com/file/d/1S8rNHIOb3rr0hMPFWIZMCruGtZNMTkR5/view?usp=drive_link

• SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS. POSSE EM CARGO ELETIVO DE PREFEITA MUNICIPAL. OPÇÃO DA SERVIDORA PELA REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUAL. LEI COMPLEMENTAR N.o 1.487/2013. LEI COMPLEMENTAR No 1.269/2005. https://drive.google.com/file/d/1BfEXVIT0fiXfvSMufcn3LJRyjA1bHyZD/view?usp=drive_link

• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MOMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. REGISTRO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. https://drive.google.com/file/d/1K4Qf4RswS_b6dDPjnN-Iitunn9Eb_DaK/view?usp=drive_link

• ACÚMULO DE CARGOS. ART. 37, INCISO XVI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGO DE PROFESSOR COM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ORIENTADOR SOCIAL. https://drive.google.com/file/d/1GjlCekogpSh5_6D6ulhWMV9q9eoUd8TQ/view?usp=drive_link

• ACÚMULO DE CARGOS. ART. 37, INCISO XVI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.487/2013. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. https://drive.google.com/file/d/1iQdxn387Y_tqBKu0-_V43GGy6uW_EWD7/view?usp=drive_link

 

Parecer Referencial

• DECRETO N.º 9.091/2024 - 12/04/2024: Institui o sistema de Pareceres Referenciais para situações que a atividade jurídica exercida se restrinja à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos, analisando amplamente todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, que poderão ser dispensadas de análise jurídica individualizada, e lista de verificação que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Boa Esperança-ES. https://drive.google.com/file/d/10vXBU1wAfG-5-6xQ1RPC6I0EQR8_U1tj/view?usp=drive_link

• PARECER REFERENCIAL Nº 001/2024: PADRONIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2020 e DECRETO MUNICIPAL Nº 9.091/2024 - INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO
  LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. https://drive.google.com/file/d/1YFmRpgxaWiQnFbZe9g6un48nsNbEnZkS/view?usp=drive_link

          Check list: https://drive.google.com/file/d/1YFmRpgxaWiQnFbZe9g6un48nsNbEnZkS/view?usp=drive_link

 

Chek list

• PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO/FORNECIMENTO CONTÍNUOS - Lei n. 14.133/2021: https://docs.google.com/document/d/1tf4WAP9KTNaWy9wHjzoXaaks4OcNqvzx/edit?usp=drive_link&ouid=109325537605196975813&rtpof=true&sd=true

 

Documentos - Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021

• Decreto nº 8.557/2023 - 10/07/2023: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Boa Esperança-ES nas categorias de qualidade de comum e de luxo e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1_0IOB7Yta4oLbIFFGn9OAZYmEJ96ggvg/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.558/2023 - 10/07/2023: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei no 14.133/21. https://drive.google.com/file/d/1KnHLlRcevJNeGsG5L_2X8okYaXNKNaV_/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.596/2023 - 08/08/2023: Regulamenta o procedimento da dispensa de licitação presencial da Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública do Município Boa Esperança-ES. https://drive.google.com/file/d/1sUEMw9iKFpw_g6YGLxMm153RAUPEmUnc/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.637/2023 - 01/09/2023: Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar de que trata a Lei Federal no 14.133 de 2021 e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1RYo2EsIgo8RoV47AK4kIPX9cUj1_vCEl/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.666 - 20/09/2023: Estabelece regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e autárquica do Município de Boa Esperança-ES. https://drive.google.com/file/d/1BI9qD7Zll74cK-feeAAxF5NXFpeVm2dc/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.741/2023 - 10/11/2023: Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências. https://drive.google.com/file/d/1gbaomgGlzo-Nscf9bs1np146nvdqWA6u/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.744/2023 - 16/11/2023: Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal no 14.133/2021 e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1chxGoeElxWUI7bxP7Gy-8dvuyN6K4kPQ/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.745/2023 - 16/11/2023: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, no município de Boa Esperança - ES. https://drive.google.com/file/d/1j-oLMIcAQdH6gTr4KSSACyk7O5WsFVMt/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.762/2023 - 29/11/2023: Regulamenta as hipóteses de cabimento da Análise de Risco de que trata a Lei Federal no 14.133 de 2021 e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1cNRJ0_kBZi170f9UjpxoGUqi1lF5SA2t/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.778/2023 - 11/12/2023:  Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1Q1OhTnMSzjfeNy_ttcUlktM8bk4FVlJD/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.779/2023 - 11/12/2023: Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. https://drive.google.com/file/d/1Ekh6jyGJdKD29mbOmrvh2q2rpWNJfEPU/view?usp=drive_link

• Decreto nº 8.968/2024 - 27/02/2024: Dispõe sobre a manutenção das condições efetivas da proposta, por meio dos institutos de reequilíbrio econômico financeiro no âmbito do município e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/1wW5rhXnwBOPvbQd8JxUTWBXFJljGZIAQ/view?usp=drive_link

• Decreto nº 9.030/2024 - 13/03/2024: Dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município e dá outras providências. https://drive.google.com/file/d/17Lx6gbDgKYBLRgD-wonANwF2M2eK785K/view?usp=drive_link

• Decreto nº 9.044/2024 -  19/03/2024: Dispõe sobre os Convênios, Acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que trata o Artigo 184 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, celebrados pela Administração com Órgãos ou
  Entidades Públicas ou Privadas que não se caracterizam como Organização da Sociedade Civil, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam, ou não, a transferência de recursos. https://drive.google.com/file/d/1XY8oHl3AFrTdlqEHMtvX-w7QCw6SxWPk/view?usp=drive_link

• Decreto nº 9.071/2024 - 03/04/2024: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, no município de Boa Esperança - ES. https://drive.google.com/file/d/1qJ8xWiYQsKTSqNp-83pwutomB61fDSNX/view?usp=drive_link