CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

Responsável: Cleuton Ladislau Telefone: (27) 3768-6546

e-mail: controladoria@boaesperança.es.gov.br

Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES

 

Horário de Atendimento

Segunda a Quinta-Feira:

Atendimento ao Público 07h30m as 11h30m

Expediente Interno 13h às 17h 

Sexta-Feira: Atendimento ao Público 07h as 13h

 

A Controladoria-Geral do Município, órgão autônomo, com representação de Secretário Municipal, tem por finalidade avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município tem a seguinte composição:

I - Controlador-Geral do Município;

II - Área de Apoio a Controladoria.

Compete ao Controlador-Geral do Município:

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta;

II - promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

IV - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e, quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;

XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XVI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XIX - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas Estado;

XX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXIII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXIV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XXVII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Fonte: Lei Complementar Municipal nº 1.615/2016

 

  

Sistema Administrativo

Órgão Central (Unidade Responsável)

Instruções Normativas Aprovadas

01

Sistema de Controle Interno (SCI)

Controladoria-Geral do Município

- IN SCI 01: Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”)

http://bit.ly/2JDlkdf

 

- IN SCI 02: Dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna com a finalidade de instituir normas e procedimentos de Auditoria e Controle Interno, visando à padronização das tarefas, serviços e ações executadas pela equipe da UCCI e também pelas Unidades Executoras no que tange a orientações e procedimentos para verificação de processos no âmbito do Município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2YxNiuT

 

- IN SCI 03: Dispõe sobre a realização de Auditorias, Inspeções, Verificações e Perícias pela Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências

http://bit.ly/2Q3ssAO

 

- IN SCI 04: Dispõe sobre as atividades de Recebimento, Protocolização, Autuação, Tramitação, Certificação e Arquivamento de processos e documentos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança, bem como prazos de análise e tramitação, e dá outras providências

http://bit.ly/2JlYkQG

02

Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN SPO 01: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Município De Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2w1jefe

 

- IN SPO 02: Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/30nzkgY

 

- IN SPO 03: Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2Q8qhfo

 

- IN SPO 04: Dispõe sobre a instituição, instrução e tramitação de Processos Eletrônicos e protocolo de documentos junto ao Poder Executivo Municipal de Boa Esperança/ES e dá outras providências

http://bit.ly/2VJQZkB

03

Sistema de Controle Patrimonial (SPA)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN SPA 01: Dispõe sobre procedimentos de registro, controle, tombamento e inventário de bens móveis e imóveis adquiridos pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES e dá outras providências

http://bit.ly/2JMQsqR

04

Sistema de Contabilidade (SCO)

Secretaria Municipal de Fazenda

- IN SCO 01: Dispõe sobre Normas e Procedimentos Operacionais estabelecendo Rotinas para a Formalização da Execução dos Serviços Desenvolvidos na Gerência de Contabilidade e dá outras providências

http://bit.ly/2w99Ypv

05

Sistema de Educação (SEC)

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

- IN SEC 01: Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do Transporte Escolar no município de Boa Esperança/ES em atendimento aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas residentes na zona rural e dá outras providências

http://bit.ly/2HvQal5

06

Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN SCL 01: Dispõe sobre Normas e Procedimentos para Padronização e Uniformização dos Processos de Compras em casos de Dispensa de Licitação e dá outras providências

http://bit.ly/2HkW2iw

Termo de referência .doc: http://bit.ly/2JDnlWR

Checklist .doc: http://bit.ly/2w1xBQC

 

- IN SCL 02: Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à Gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

http://bit.ly/2WcsBYh

Anexos: http://bit.ly/2VCdZBG

07

Sistema de Previdência Própria (SPP)

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

- IN SPP 01: Dispõe sobre o Controle da Receita Previdenciária e da Aplicação Financeira dos Recursos Previdenciários Arrecadados no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2EayKcV

 

- IN SPP 02: Dispõe sobre o Controle dos Bens Patrimoniais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Boa Esperança/ES (IPASBE)

http://bit.ly/2HqtLpA

08

Sistema de Saúde (SSP)

Secretaria Municipal de Saúde

- IN SSP 01: Dispõe sobre critérios de controle e distribuição de medicamentos no Município de Boa Esperança/ES e dá outras providências

http://bit.ly/2Q8q8bQ

09

Sistema de Tributos (STB)

Secretaria Municipal de Fazenda

- IN STB 01: Dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária, no Município de Boa Esperança e dá outras providências

http://bit.ly/2Jk0SyB

10

Sistema Financeiro (SFI)

Secretaria Municipal de Fazenda

- IN SFI 01: Dispõe sobre a requisição, concessão, aquisição, aplicação e comprovação de diárias e passagens e dá outras providências

http://bit.ly/2w99T5b

Anexos: http://bit.ly/2LMSOIK

 

 - IN SFI 02: Dispõe sobre Concessão, Controle e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências

http://bit.ly/2HlMNP3

Anexos: http://bit.ly/30nBD3x

11

Sistema de Transportes (STR)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes

- IN STR 01: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para o gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos e dos equipamentos pesados do Município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2LKAcJz

12

Sistema de Administração e Recursos Humanos (SRH)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN SRH 01: Dispõe sobre Estágio Probatório regulado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2012

http://bit.ly/2LKP9v8

Anexos: http://bit.ly/2E6TQJ9

 

- IN SRH 02: Dispõe sobre Normas e Procedimentos para Realização de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

http://bit.ly/2LJ1sYU

Anexos: http://bit.ly/2W8yO7e

13

Sistema de Convênios e Consórcios (SCV)

Secretaria Municipal de Fazenda

- IN SCV 01: Dispõe sobre os procedimentos para Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios e Congêneres concedidos e dá outras providências

http://bit.ly/2w2VKGg

Anexos: http://bit.ly/2Hko1i5

14

Sistema de Projetos e Obras Públicas (SOP)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes

- IN SOP 01: Dispõe sobre os Procedimentos de Licenciamento, Contratação, Execução, Fiscalização, Controle e Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia e dá outras providências

http://bit.ly/2Q8qIGy

Anexos: http://bit.ly/2JHgX0Q

15

Sistema do Bem-Estar Social (SBE)

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

- IN SBE 01: Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento e atendimento a pessoas carentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança

http://bit.ly/2VqhAOn

16

Sistema de Comunicação Social (SCS)

Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social

- IN SCS 01: Dispõe os Procedimentos relativos à Publicação, Divulgação e Disponibilização ao Público dos Atos Oficiais do município de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/2LMqzK8

 

- IN SCS 02: Dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão de dados do Portal da Transparência e procedimentos relacionados à Ouvidoria Municipal, e dá outras providências

http://bit.ly/2LI2AMf

Anexos: http://bit.ly/30nCm4L

17

Sistema Jurídico (SJU)

Procuradoria-Geral do Município

- IN SJU 01: Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Boa Esperança/ES, para administrar e cobrar judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa

http://bit.ly/2LKH3Cv

18

Sistema de Serviços Gerais (SSG)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN SSG 01: Dispõe sobre procedimentos de copa, cozinha e limpeza nas dependências da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES

http://bit.ly/30ps7Nk

19

Sistema de Tecnologia da Informação (STI)

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

- IN STI 01: Dispõe sobre os Procedimentos de Tecnologia da Informação para Segurança Física e Lógica dos Equipamentos, Sistemas, Dados e Informações da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e dá outras providências

http://bit.ly/30lVhNA

20

Sistema Legislativo (SCM)

Câmara Municipal de Vereadores

- IN SCM 01: Institui normas e procedimentos referentes às Contratações/Aquisições de serviços e produtos no âmbito do Poder Legislativo Municipal

http://bit.ly/2YtTcgL

 

- IN SCM 02: Estabelecer o trâmite processual das aquisições/contratações da Câmara Municipal de Boa Esperança (Pregão Presencial)

http://bit.ly/2VC1NB0

 

Manual de Normas Técnicas e Procedimentos de Controle (PMBE)

http://bit.ly/2LUtZKO

 

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