Responsável: Cleuton Ladislau Telefone: (27) 3768-6546
E-mail: controladoria@boaesperança.es.gov.br
Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES
Horário de Atendimento:
Segunda à Quinta-Feira de 7h30min às 11h30min e de 13h às 17h
Sexta-feira de 07h às 13h
A Controladoria-Geral do Município, órgão autônomo, com representação de Secretaria Municipal, tem por finalidade avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município tem a seguinte composição:
I - Controlador-Geral do Município;
II - Área de Apoio a Controladoria.
Compete ao Controlador-Geral do Município:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
II - promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
IV - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e, quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovarem a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XVI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIX - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas Estado;
XX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; XXVI - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;
XXVII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,
XXVIII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.
Fonte: Lei Complementar Municipal nº 1.615/2016
Decreto Municipal nº 7.424/2021: Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.735/2021
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Sistema Administrativo |
Órgão Central (Unidade Responsável) |
Instruções Normativas Aprovadas |
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01 |
Sistema de Controle Interno (SCI) |
Controladoria-Geral do Município |
- IN SCI 01: Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”) https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/DEAC5F4678BF05262A4B2DBAD51B7D98.pdf
- IN SCI 02: Dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna com a finalidade de instituir normas e procedimentos de Auditoria e Controle Interno, visando à padronização das tarefas, serviços e ações executadas pela equipe da UCCI e também pelas Unidades Executoras no que tange a orientações e procedimentos para verificação de processos no âmbito do Município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/62D1471E215D4DC9059D720127616BEC.pdf
- IN SCI 03: Dispõe sobre a realização de Auditorias, Inspeções, Verificações e Perícias pela Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/53F706C03639FEBE1B100F04DF3176B2.pdf
- IN SCI 04: Dispõe sobre as atividades de Recebimento, Protocolização, Autuação, Tramitação, Certificação e Arquivamento de processos e documentos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança, bem como prazos de análise e tramitação, e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/CBBF52E2669F0E6E294F006DBB075B47.pdf
- IN SCI 05: Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados para realização de Tomada de Contas Especial no município de Boa Esperança/ES e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/99B2138768E8449AD7A4C4343715EB11.pdf Anexos: https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/16D44BFDB4D9E96D93D26BB0996E97A0.doc |
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02 |
Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN SPO 01: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Município De Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/A16F89B93C9666361A3FD04653622FDC.pdf
- IN SPO 02: Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/F4467E318B4C1D07FD6A637BB7D6C018.pdf
- IN SPO 03: Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/4083A72A85E8AC0001D6A7137F2E6F67.pdf
- IN SPO 04: Dispõe sobre a instituição, instrução e tramitação de Processos Eletrônicos e protocolo de documentos junto ao Poder Executivo Municipal de Boa Esperança/ES e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/6B38EB3371E6CF16C71B1AFB159BE6DA.pdf
- IN SPO 05: Dispõe sobre a realização de Audiência Públicas para debater as propostas dos programas/projetos do PPA, LDO e LOA do município de Boa Esperança/ES e demais assuntos https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/79427C5A9E429CD8FB3FD21F1BAF406D.pdf |
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03 |
Sistema de Controle Patrimonial (SPA) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN SPA 01: Dispõe sobre procedimentos de registro, controle, tombamento e inventário de bens móveis e imóveis adquiridos pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/ADE17E6F1EFD73E54B4BED07F5CC471B.pdf
- IN SPA 02: Dispõe sobre critérios e procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES, para Desapropriação de áreas de interesse público https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/22D31DDE2C8B6C8A3DE533CF82381578.pdf
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04 |
Sistema de Contabilidade (SCO) |
Secretaria Municipal de Fazenda |
- IN SCO 01: Dispõe sobre Normas e Procedimentos Operacionais estabelecendo Rotinas para a Formalização da Execução dos Serviços Desenvolvidos na Gerência de Contabilidade e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/C4D7ECCE817F33C7342C29DA547DC88C.pdf |
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05 |
Sistema de Educação (SEC) |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
- IN SEC 01: Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do Transporte Escolar no município de Boa Esperança/ES em atendimento aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas residentes na zona rural e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/182D4B4522C668D9772D8810E32453B3.pdf |
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06 |
Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN SCL 01: Dispõe sobre Normas e Procedimentos para Padronização e Uniformização dos Processos de Compras em casos de Dispensa de Licitação e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/AD409BAB9F8CE6DF5A5BBAD5DE6114E3.pdf Termo de referência .doc: http://bit.ly/2JDnlWR Checklist .doc: http://bit.ly/2w1xBQC
- IN SCL 02: Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à Gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/993AE7E9873C7A54022DB72E6775A1B5.pdf Anexos: http://bit.ly/2VCdZBG
- IN SCL 03: Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos a serem observados pelas Unidades responsáveis na locação de bens imóveis de terceiros para a Administração https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/788C0B6534FE570A62E2B7121195C969.pdf Anexo: https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/9266B819332EB4CC09495B6E8590D56B.doc |
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07 |
Sistema de Previdência Própria (SPP) |
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores |
- IN SPP 01: Dispõe sobre o Controle da Receita Previdenciária e da Aplicação Financeira dos Recursos Previdenciários Arrecadados no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Esperança/ES
- IN SPP 02: Dispõe sobre o Controle dos Bens Patrimoniais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Boa Esperança/ES (IPASBE) |
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08 |
Sistema de Saúde (SSP) |
Secretaria Municipal de Saúde |
- IN SSP 01: Dispõe sobre critérios de controle e distribuição de medicamentos no Município de Boa Esperança/ES e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/F6479589B262B304B73D49FDC12E4FA8.pdf |
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09 |
Sistema de Tributos (STB) |
Secretaria Municipal de Fazenda |
- IN STB 01: Dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária, no Município de Boa Esperança e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/B40AF2065A97835EC4F62B706A14B43E.pdf |
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10 |
Sistema Financeiro (SFI) |
Secretaria Municipal de Fazenda |
- IN SFI 01: Dispõe sobre a requisição, concessão, aquisição, aplicação e comprovação de diárias e passagens e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/EE446CC9DB076BEFC471FCD0B734E7FE.pdf Anexos: http://bit.ly/2LMSOIK
- IN SFI 02: Dispõe sobre Concessão, Controle e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/0FDD25D5A2018315FBCE65B152148754.pdf Anexos: http://bit.ly/30nBD3x |
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11 |
Sistema de Transportes (STR) |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes |
- IN STR 01: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para o gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos e dos equipamentos pesados do Município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/7E75E1A0AD789675C8785140E9819CE0.pdf |
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12 |
Sistema de Administração e Recursos Humanos (SRH) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN SRH 01: Dispõe sobre Estágio Probatório regulado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2012 https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/8F8B13704376AC07701DA983988C18A2.pdf Anexos: http://bit.ly/2E6TQJ9
- IN SRH 02: Dispõe sobre Normas e Procedimentos para Realização de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/1B1132D62C1F477203334A0009B51D5B.pdf Anexos: http://bit.ly/2W8yO7e
- IN SRH 03: Dispõe sobre controle e apuração da frequência dos servidores públicos da administração direta no município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/DB2A37668EF42696E9F67F5082442E24.pdf |
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13 |
Sistema de Convênios e Consórcios (SCV) |
Secretaria Municipal de Fazenda |
- IN SCV 01: Dispõe sobre os procedimentos para Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios e Congêneres concedidos e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/2EB26F8FDEEBF61B93FD034F72B8B8A6.pdf Anexos: http://bit.ly/2Hko1i5 |
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14 |
Sistema de Projetos e Obras Públicas (SOP) |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes |
- IN SOP 01: Dispõe sobre os Procedimentos de Licenciamento, Contratação, Execução, Fiscalização, Controle e Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/E2E05CCF8328CCA78960183C2E46A7A7.pdf Anexos: http://bit.ly/2JHgX0Q |
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15 |
Sistema do Bem-Estar Social (SBE) |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
- IN SBE 01: Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento e atendimento a pessoas carentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/E2E05CCF8328CCA78960183C2E46A7A7.pdf |
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16 |
Sistema de Comunicação Social (SCS) |
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social |
- IN SCS 01: Dispõe os Procedimentos relativos à Publicação, Divulgação e Disponibilização ao Público dos Atos Oficiais do município de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/41727ACEEE087A0D338A9D1FB0E8910D.pdf
- IN SCS 02: Dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão de dados do Portal da Transparência e procedimentos relacionados à Ouvidoria Municipal, e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/85C378618EA5F7B8C6E4610213994933.pdf Anexos: http://bit.ly/30nCm4L |
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17 |
Sistema Jurídico (SJU) |
Procuradoria-Geral do Município |
- IN SJU 01: Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Boa Esperança/ES, para administrar e cobrar judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa |
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18 |
Sistema de Serviços Gerais (SSG) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN SSG 01: Dispõe sobre procedimentos de copa, cozinha e limpeza nas dependências da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/B907D4D80C6F292CFAF15A3AB0FCC988.pdf |
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19 |
Sistema de Tecnologia da Informação (STI) |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
- IN STI 01: Dispõe sobre os Procedimentos de Tecnologia da Informação para Segurança Física e Lógica dos Equipamentos, Sistemas, Dados e Informações da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/72B87BF4A56FD26C4A162598503755AB.pdf |
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20 |
Sistema Legislativo (SCM) |
Câmara Municipal de Vereadores |
- IN SCM 01: Institui normas e procedimentos referentes às Contratações/Aquisições de serviços e produtos no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- IN SCM 02: Estabelecer o trâmite processual das aquisições/contratações da Câmara Municipal de Boa Esperança (Pregão Presencial) |
| 21 | Sistema de Meio Ambiente (SMA) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
- IN SMA 01: Dispõe sobre os estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do licenciamento ambiental no município de Boa Esperança/ES e dá outras providências https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/F807DD870DD7B92030221B541D0CD43B.pdf
- IN SMA 02: Dispõe sobre critérios da Dispensa de Licenciamento Ambiental para a atividade de Terraplenagem (Corte e Aterro), Bota-fora e Área de Empréstimo no município de Boa Esperança/ES
https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/59B4379917DA6372C52ED5CFBFA18CEF.pdf
- IN SMA 03: Estabelece Prazos e Procedimentos para Retirada de Licença, Declaração de Dispensa, Anuência, Autorização, Certidão e outros atos emitidos no âmbito do procedimento de Licenciamento Ambiental do Órgão Ambiental Municipal https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1831/arquivos/D41B2A3DA38011D6E99CEBE8F186FD9D.pdf
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Manual de Normas Técnicas e Procedimentos de Controle (PMBE) |
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cleuton Ladislau
Designada pela Portaria nº 1.106/2022, como Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Ecoporanga/ES.
E-mail: [email protected]
REGULAMENTAÇÃO
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Municipal nº 7.936/2022
Av. Senador Eurico Rezende, n° 780 | Centro | Boa Esperança - ES
CEP 29.845-000 | Telefone: (27) 3768.6546 | E-mail: [email protected]
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