Lei Paulo Gustavo - Edital 004/2023

01 de dezembro de 2023 às 00h00.

A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Ao Município de Boa Esperança/ES foram direcionados R$ 154.964,34, podendo ser utilizados em categorias específicas, a saber:

Art. 6º - Inciso III: R$ 9.421,83 (nove mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) - (formação, qualificação e difusão)

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 9.421,83 (nove mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas:

I. CATEGORIA 1 - Pelo menos 01 (um) projeto cultural de FORMAÇÃO AUDIOVISUAL no valor de até de R$ 9.421,83 (nove mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos);

Obs.: Os pactos e contrapartidas efetuados na inscrição do projeto devem ser cumpridos conforme acordo com a SECULT.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Boa Esperança foram criadas por meio do engajamento da sociedade (com oitivas presenciais e online) que resultaram na elaboração do Plano de Ações já submetido na plataforma TransfereGov. Nos links abaixo é possível ter acesso a toda a legislação concernente à Lei Paulo Gustavo e, também, os editais que o Município de Boa Esperança irá lançar ainda neste ano de 2023 com recursos da supracitada lei federal.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023

Seleção de Projetos Lei Paulo Gustavo – Formação Audiovisual

Inscrições: 04/12/2023 até 11/12/2023

Acesso ao Edital nº 004/2023

Inscrição de Projeto Cultural (clique aqui)

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