Aviso para Microempreendedor Individual com Simples Nacional em Atraso: Orientações

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), está empenhada em informar e auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEI) locais. O objetivo é que todos os empreendedores compreendam a importância de manter sua situação fiscal em dia e conheçam as implicações de débitos pendentes junto às autoridades fiscais.

Exclusão do Simples Nacional por Débitos Pendentes

A partir de setembro de 2023, os MEIs que apresentam débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem receber o "Termo de Exclusão do Simples Nacional," juntamente com a relação de suas pendências. A exclusão implica que o CNPJ continuará ativo, mas o empreendedor perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei)

É fundamental que o MEI entregue a DASN-Simei até o último dia de maio do ano-calendário seguinte. A não apresentação da declaração por mais de 90 dias após o vencimento pode resultar na inaptidão do CNPJ, o que traz diversas consequências.

Consequências da Inaptidão do CNPJ

Ter o CNPJ inapto pode afetar significativamente as atividades do MEI:

1. Emissão de Notas Fiscais e Licenças: Não será possível emitir notas fiscais e licenças.

2. Cancelamento de Alvarás: Os alvarás de funcionamento são cancelados.

3. Responsabilidade das Dívidas: As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que se torna responsável pelo CNPJ, podendo prejudicar seu CPF e dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Benefícios da Regularização

Regularizar a situação do MEI é crucial e traz diversos benefícios:

1. Preservar Inscrição no Simples Nacional e Enquadramento no MEI.

2. Manter Seguridade no INSS: Isso garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

3. Evitar Cobrança Judicial: Evite a cobrança judicial dos débitos.

4. Facilitar Financiamento e Empréstimos: Regularizar facilita a obtenção de financiamentos e empréstimos.

5. Apuração de Débitos em Valores Fixos: A regularização permite a apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Consultar Débitos e Pendências

Para consultar débitos e pendências, o MEI pode utilizar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" ou através do App MEI disponível para celulares Android ou iOS.

Regularização do MEI

Para pagar ou parcelar débitos em atraso, utilize o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. No caso de débitos em Dívida Ativa, siga as seguintes orientações:

• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
• Débito de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Encerramento da Empresa

Caso a empresa não esteja mais em funcionamento, é necessário baixar o CNPJ. Acesse o Portal do Empreendedor para realizar esse processo. Lembre-se de que a baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa.

Atenção! Para mais informações, visite a Sala do Empreendedor de Boa Esperança, localizada na Rua Jones Santos Neves, Nº 43, no Centro da cidade. A regularização é essencial para manter sua empresa em conformidade com a legislação e garantir o pleno funcionamento de suas atividades. Não deixe de cumprir suas obrigações e aproveite os benefícios de manter seu MEI em dia.

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