Lei Paulo Gustavo - Edital 001/2024 - Demais Áreas Culturais

A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Ao Município de Boa Esperança/ES foram direcionados R$ 154.964,34, podendo ser utilizados em categorias específicas, a saber:
 

Art. 8º: R$ 44.676,22 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) - (apoio às demais áreas/linguagens da cultura);

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 44.676,22 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), dividido entre as seguintes categorias, descritas no Anexo I deste edital.

I. CATEGORIA 1 - Pelo menos 02 (dois) projetos na Categoria produção de Eventos de Rock no valor de até R$ 7.500,01 (Sete mil, quinhentos reais e 1 centavo) cada;

II. CATEGORIA 2 - Pelo menos 01 (um) projeto na Categoria Capoeira e valorização afrodescendente no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada;

III. CATEGORIA 3 - Pelo menos 02 (dois) projetos na Categoria Teatro, no valor de até R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) cada;

IV. CATEGORIA 4 - Pelo menos 01 (um) projetos na Categoria Livro Autoral, no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

V. CATEGORIA 5 - Pelo menos 05 (cinco) projetos na Categoria Eu, meu instrumento e o Forró, no valor de até R$ 1.135,24 (Hum mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Obs.: Os pactos e contrapartidas efetuados na inscrição do projeto devem ser cumpridos conforme acordo com a SECULT.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Boa Esperança foram criadas por meio do engajamento da sociedade (com oitivas presenciais e online) que resultaram na elaboração do Plano de Ações já submetido na plataforma TransfereGov. Nos links abaixo é possível ter acesso a toda a legislação concernente à Lei Paulo Gustavo e, também, os editais que o Município de Boa Esperança irá lançar ainda neste ano de 2023 com recursos da supracitada lei federal.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

Seleção de Projetos Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas Culturais

Inscrições: 28/11/2023 até 07/12/2023

Acesso ao Edital nº 001/2023

Inscrição de Projeto Cultural (clique aqui)