Aviso de Anulação: Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, comunica aos interessados a anulação dos processos relacionados à Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo, conforme decisão fundamentada na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e deliberação expressa nos respectivos Processos Administrativos listados abaixo:

• Processo n° 7917/2023, Seleção de Projeto da Lei Paulo Gustavo, Edital n° 002/2023.
• Processo n° 7918/2023, Seleção de Projeto da Lei Paulo Gustavo, Edital n° 004/2023.
• Processo n° 7919/2023, Seleção de Projeto da Lei Paulo Gustavo, Edital n° 003/2023.
• Processo n° 7920/2023, Seleção de Projeto da Lei Paulo Gustavo, Edital n° 001/2023.

Consequentemente, todos os atos decorrentes desses processos são igualmente anulados. Destaca-se que os interessados têm o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interpor recursos.

Para mais informações e para a interposição de recursos, os interessados podem contatar o setor responsável através do e-mail [email protected] ou pelo telefone: 27 3768-6500.

Esta medida foi tomada em conformidade com os trâmites legais e em observância aos princípios da transparência e legalidade.

A Prefeitura de Boa Esperança reafirma seu compromisso com a lisura e a correção em todos os processos administrativos.

Data: 15 de março de 2024

Assinatura: Romulo de Sousa Coimbra Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo Protocolo: 1284599

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