Câmara derruba veto do prefeito ao projeto do uso de fogos de artifícios

 

Os vereadores de Boa Esperança rejeitaram o veto do Prefeito Municipal Lauro Vieira da Silva imposto ao Projeto Legislativo que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Boa Esperança.

Vale ressaltar que o prefeito Lauro Vieira vetou o projeto alegando dúvidas quanto a sua constitucionalidade, bem como ausência de interesse público, causando insegurança jurídica. Porém, os argumentos não foram acatados pelos vereadores, o que levou a derrubada do veto do referido projeto de lei. Agora, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, a Câmara deve comunicar ao Chefe do Poder Executivo sobre a decisão de derrubada do veto.

O Executivo Municipal terá 48 horas, a partir do recebimento do ofício, para tomar as providencias compatíveis. Caso isso não ocorra dentro do prazo legal, o presidente da Câmara deverá promulgar a Lei, restando à Administração a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da mesma.

 

Gecom PMBE

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Fogos de artificio |

Data de Publicação: terça-feira, 21 de julho de 2020

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