Procuradoria Geral do Município - PGM

Procurador-Geral: Leonardo Azevedo Leite


Telefone: (27) 3768-6535

E-mail: procuradoria@boaesperanca.es.gov.br

Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES


Horário de Atendimento:

Segunda a quinta-feira: 07:30h às 11:30h e 13 às 17h

Sexta-feira: 07h às 13h


A Procuradoria-Geral do Município, órgão autônomo, com tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal,

tem por finalidade coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal.


A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte composição:
I - Procurador-Geral do Município;
II - Gerente Operacional de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor;
Compete ao Procurador-Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuação;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da
Administração em geral;
III - propor ao Chefe do Poder Executivo a arguição de inconstitucionalidade de leis, para os
fins previstos na Constituição da República;
IV - delegar funções e atribuições dentro da Procuradoria-Geral do Município;
V - apreciar e emitir opinião em projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos
pela Administração, quando expressarem matéria jurídica;
VI - realizar estudos e emitir pareceres e informações, quando solicitado, sobre questões
jurídicas que forem suscitadas;
VII - representar o Município exclusivamente nos interesses da municipalidade;
VIII - propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias
à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
IX - orientar e fiscalizar as atividades funcionais e de conduta dos membros da municipalidade;
X - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;
XI - garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos da
Administração Municipal;
XII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades
desenvolvidas pelo setor;
XIII - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas
relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do
veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,
XIV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores
hierárquicos.
Fonte: Lei Complementar Municipal nº 1.615/2016

Boletim Informativo

Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais

  • Ícone do Instagram
  • Ícone do Youtube
  • Ícone do Facebook

Atendimento ao Público

Segunda a Quinta-feira de 07h30 às 11h30 e 13h às 17h
Sexta-feira de 07h às 13h

Telefone

(27) 3768-6547

Endereço

Avenida Senador Eurico Rezende, 780 | Centro | Boa Esperança | 29845000 | ES | Brasil

Localização

Copyright © Prefeitura Municipal de Boa Esperança. Todos os direitos reservados.

Logo da Ágape Consultoria

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.