LEI COMPLEMENTAR Nº 1615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Art. 61. A Gerência Estratégica de Gestão do Gabinete do Prefeito tem por finalidade gerenciar os trabalhos do Gabinete do Prefeito e assistir direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente nas relações públicas.

Art. 62. Compete ao Gerente Estratégico de Gestão do Gabinete do Prefeito:

I - exercer a chefia das atribuições previstas para o Gabinete do Prefeito;

II - organizar e manter o arquivo de documentos que sejam endereçados ao Prefeito, relativos a assuntos políticos, e ou que por natureza devam ser guardados de modo reservado;

III - executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;

IV - promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirigirem ao Prefeito;

V - preparar ofícios, comunicações internas e outros documentos de competência administrativa;

VI - responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito;

VII - coordenar as relações comunitárias do Prefeito e Vice-prefeito;

VIII - assistir direta e imediatamente os setores e as pessoas envolvidas na segurança e no transporte do Prefeito;

IX - assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil;

X - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XI - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XII - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.