CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 

 

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) foi criado pela Lei Municipal nº 1.193, de 04 de fevereiro de 2003, contudo, esta Lei foi revogada pela Lei Municipal nº 1.641, de 01 de novembro de 2017 (alterada pela Lei Municipal nº 1.664, de 30 de novembro de 2018).

De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.641/2017, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) é um Órgão Colegiado Autônomo, de Caráter Consultivo, Deliberativo e Normativo de Instância Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Atualmente, o COMMA é composto pelos seguintes seguimentos:

• PODER PÚBLICO:

⇨ Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA);

⇨ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDER);

⇨ Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER);

⇨ Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

 

• INICIATIVA PRIVADA:

⇨ Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN);

⇨ Cerâmica Boa Mira LTDA;

⇨ Posto El Shaddai;

⇨ Agro Indústria Norte LTDA (FRUTA RICA).

 

• SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

⇨ Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Esperança/ES (CDL);

⇨ Conselho de Escola do Centro Estadual Integrado de Educação Rural de Boa Esperança/ES (CEIER);

⇨ Associação de Cavaleiros (ACBE);

⇨ Associação dos Produtores do distrito do Quilômetro Vinte.

 

 

1. LEGISLAÇÕES

• LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2018, de 30 de novembro de 2018: Altera o Art. 207 da Lei Municipal nº 1.641/2017 e dá outras providências. (Download aqui)
• LEI MUNICIPAL Nº 1.641, de 01 de novembro de 2017: Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para o município de Boa Esperança/ES. (Download aqui)
• LEI MUNICIPAL Nº 1.423, de 21 de março de 2011: Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente no município de Boa Esperança/ES e dá outras providências. REVOGADA! (Download aqui)
• LEI MUNICIPAL Nº 1.193, de 04 de dezembro de 2003: Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do município de Boa Esperança/ES (CMMA-BE) e dá outras providências. REVOGADA! (Download aqui)

 

 

2. PORTARIAS E DECRETOS DE NOMEAÇÃO

• DECRETO Nº 7.375, de 01 de outubro de 2021: Designa Representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA). (Download aqui)
• DECRETO Nº 7.337, de 16 de setembro de 2021: Designa Representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA). (Download aqui)
• DECRETO Nº 5.114, de 02 de junho de 2017: Designa Conselho Municipal de Meio Ambiente. (Download aqui)
• DECRETO Nº 2.179, de 23 de janeiro de 2014: Designa Conselho Municipal de Meio Ambiente. (Download aqui)
• DECRETO Nº 4.281, de 01 de julho de 2009: Constitui o Conselho Municipal de meio Ambiente. (Download aqui)
• PORTARIA Nº 114, de 22 de abril de 2003: Nomeia Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 1.193/2003. (Download aqui)

 

 

3. ATAS E LISTAS DE PRESENÇA

• 2022

⇨ 23/08/2022: (Download aqui)

⇨ 26/07/2022: (Download aqui)

⇨ 21/06/2022 (Download aqui)

⇨ 27/04/2022 (Download aqui)

⇨ 22/02/2022 (Download aqui)

• 2021

⇨ 21/12/2021 (Download aqui)

⇨ 22/09/2021 (Download aqui)

⇨ 26/07/2021 (Download aqui)

⇨ 20/05/2021 (Download aqui)

⇨ 06/05/2021 (Download aqui)

• 2020

⇨ 08/10/2020 (Download aqui)

⇨ 23/09/2020: Somente Lista de Presença (Download aqui)

• 2019

⇨ 18/09/2019: Somente Lista de Presença (Download aqui)

⇨ 06/02/2019: Somente Lista de Presença (Download aqui)

⇨ 28/01/2019: Somente Lista de Presença (Download aqui)

• 2018

⇨ 15/08/2018: Somente Lista de Presença  (Download aqui)

⇨ 15/03/2018: Somente Lista de Presença  (Download aqui)

⇨ 08/03/2018: Somente Lista de Presença  (Download aqui)

⇨ 22/02/2018: Somente Lista de Presença  (Download aqui)

⇨ 19/02/2018: Somente Lista de Presença  (Download aqui)

• 2017

⇨ 19/12/2017: (Download aqui)

⇨ 04/08/2017: Somente Lista de Presença (Download aqui)

⇨ 28/07/2017: Somente Lista de Presença (Download aqui)

⇨ 13/07/2017 (Download aqui)

• 2009

⇨ 28/10/2009 (Download aqui)

• 2003

⇨ 02/05/2003 (Download aqui)

 

 

 

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